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Para recorrer a uma multa recebida, o motorista deve dar início ao processo de recurso. Para isso, o cidadão deve esperar receber a Notificação de Penalidade e da Multa por Infração à Legislação de Trânsito, MILT, que chegarão juntas. Após o recebimento destes documentos, o contribuinte terá até 30 dias corridos para apresentar seu Recurso de Multa.

Para conseguir ter a maioria dos valores do IPVA arrecadados nos primeiros meses do ano, o Estado definiu, no calendário das datas de vencimento do IPVA 2016, que o imposto deve ser pago até o fim do mês de abril. As datas são de acordo com a numeração final da placa do veículo e você poderá conferir abaixo:

Contribuintes de Minas Gerais têm a opção de realizar o pagamento do IPVA à vista, recebendo o benefício de 3% de desconto, ou parcelar o valor total em três vezes, sendo a primeira cota entre os dias 13 e 19 de janeiro, o dia correto para cada veículo será de acordo com a numeração final da placa do mesmo.

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é uma taxa cobrada todo ano dos donos de veículos. Para quem tem seu automóvel registrado no Estado de São Paulo, já pode ter acesso ao calendário onde constam as datas para o pagamento do IPVA. Foi publicado no Diário Oficial de São Paulo, desta quarta-feira, dia 30 de setembro, o decreto 61.520, o qual fixa as datas para pagamento deste imposto e o desconto para pagamentos à vista.

O Detran Pará – PA está preparando um concurso público para este ano, já que está com o quadro de funcionários defasado. O órgão responsável pela realização deste concurso é a Secretaria de Estado e Administração do Pará, Sead/PA. Foi divulgado, através de sua assessoria de imprensa, que o edital tem previsão de ser liberado em julho.

Todo proprietário de veículo do Estado de Minas Gerais que quer entrar com recurso de multa deve iniciar o processo preenchendo o formulário do Detran-MG para a defesa de autuação. Veja abaixo o formulário que deve ser preenchido manualmente. Após, anexe aos outros documentos solicitados para a defesa de autuação.