Para recorrer a uma multa recebida, o motorista deve dar início ao processo de recurso.
Para isso, o cidadão deve esperar receber a Notificação de Penalidade e da Multa por Infração à Legislação de Trânsito, MILT, que chegarão juntas. Após o recebimento destes documentos, o contribuinte terá até 30 dias corridos para apresentar seu Recurso de Multa.
Para dar início ao Recurso não precisa entrar com a Defesa de Autuação e nem pagar a multa em questão.
O recurso de multas pode ser solicitado pela internet, no site do Detran-SP ou, pessoalmente, nos Correios ou unidades do Detran.
Portal Detran Consulta Multas – IPVA 2023 – Licencimento – Renovação de CNH