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Segundo o Denatran, este serviço não tem uma Lei Federal que o regularize, portanto, cada Estado faz suas próprias regras para permitir que os cidadãos tenham acesso a CNH sem precisar pagar pela autoescola e as taxas necessárias.

Atualmente, os Estados no Brasil que oferecem este benefício para alguns perfis de cidadãos são: Amazonas, Pernambuco, Ceará e Paraíba. Já nos Estados do Acre, Bahia, Maranhão e Sergipe não há a CNH social, mas sim outros programas que ajudam o cidadão a obter sua CNH, como no Acre, em que os participantes do programa Jovem Aprendiz podem fazer o curso teórico da carteira de motorista de forma gratuita e no Maranhão os jovens que tiverem uma nota boa no Enem podem obter sua habilitação gratuitamente.

Em São Paulo há gratuidade somente para a emissão da 2º via da carteira de motorista, caso a pessoa tenha sido vítima de algum desastre natural, e o Rio de Janeiro oferece o não pagamento das taxas para obter a primeira habilitação, porém o cidadão deve comprovar hipossuficiência, quando a pessoa não consegue se manter sozinha. Nos Estados do Espírito Santo e Rio Grande do Sul o programa de CNH social está suspenso por falta de verba e nos outros Estados não há este benefício.