Portal Detran Consulta Multas – IPVA 2023 – Licencimento – Renovação de CNH
O Governo do Estado determina o pagamento obrigatório do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores para todos os veículos fabricados a partir do ano de 2008.
A alíquota é diferente conforme o modelo e o ano do veículo. No Estado de Rondônia varia de 1 a 3%.
De acordo com as condições de pagamento estipuladas pelo governo de Rondônia, será concedido 10% de desconto ao contribuinte que fizer a antecipação do pagamento em até 60 dias da data do vencimento; ou 5% de desconto aos que anteciparem em até 30 dias.
Em 21/ 12, o Coronel Marcos Rocha (União), atual governador, sancionou uma lei que permite o parcelamento do IPVA em até 5 vezes. Ao que parece, o parcelamento poderá ser aplicado a todos os créditos tributários do IPVA, inclusive os vencidos que não estejam inscritos na dívida ativa.
“O crédito tributário a ser parcelado será consolidado na data do pedido do parcelamento, com todos os acréscimos previsto na legislação, inclusive multa, e juros”, diz parte do texto.
O parcelamento deverá ser solicitado através do site da SEFIN (Secretaria de Finanças de Rondônia).
Calendário do IPVA 2023 em RO
| Nº final da placa | 10% de desconto | 5% de desconto | Sem desconto- prazo limite para licenciamento |
| 1, 2, 3 | 31 de janeiro | 28 de fevereiro | 31 de março |
| 4 | 28 de fevereiro | 31 de março | 28 de abril |
| 5 | 31 de março | 28 de abril | 31 de maio |
| 6 | 28 de abril | 31 de maio | 30 de junho |
| 7 | 31 de maio | 30 de junho | 31 de julho |
| 8 | 30 de junho | 31 de julho | 31 de agosto |
| 9 | 31 de julho | 31 de agosto | 29 de setembro |
| 0 | 31 de agosto | 29 de setembro | 31 de outubro |
