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O Governo do Estado determina o pagamento obrigatório do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores para todos os veículos fabricados a partir do ano de 2008.

A alíquota é diferente conforme o modelo e o ano do veículo. No Estado de Rondônia varia de 1 a 3%.

De acordo com as condições de pagamento estipuladas pelo governo de Rondônia, será concedido 10% de desconto ao contribuinte que fizer a antecipação do pagamento em até 60 dias da data do vencimento; ou 5% de desconto aos que anteciparem em até 30 dias.

Em 21/ 12, o Coronel Marcos Rocha (União), atual governador, sancionou uma lei que permite o parcelamento do IPVA em até 5 vezes. Ao que parece, o parcelamento poderá ser aplicado a todos os créditos tributários do IPVA, inclusive os vencidos que não estejam inscritos na dívida ativa.

“O crédito tributário a ser parcelado será consolidado na data do pedido do parcelamento, com todos os acréscimos previsto na legislação, inclusive multa, e juros”, diz parte do texto.

O parcelamento deverá ser solicitado através do site da SEFIN (Secretaria de Finanças de Rondônia).

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